Os órgãos de proteção ao crédito, como SPC e SERASA são instituições em que as empresas monitoram quem são bons pagadores. Na prática, as empresas pesquisam seu CPF no site desses órgãos e descobrem se há dívidas atrasadas, protestos, ações judiciais etc. em seu nome.
O lançamento de dívidas nesses sistemas ocorre por iniciativa das empresas ou bancos credores, que informam os sites que o cidadão X tem dívidas de Y reais. Caso tal inserção de dívida chegue a ocorrer e o cidadão não a negocia ou quita, seu nome poderá ser “negativado”, ou seja, ficará exposto para quem quiser ver que tal pessoa é má-pagadora.
O problema é no caso em que a pessoa negativada não contraiu a dívida. Imagine ser negativado por empresas sendo que você nunca sequer a contratou para nada. As consequências são muito graves e geram transtornos. Bancos lhe negam cartão de crédito e financiamentos, pessoas deixam de negociar contigo, sua honra e bom nome ficam violados por algo que você não causou.
Meu nome foi negativado indevidamente. E agora?
O remédio jurídico para tal situação é a ação indenizatória. Os pedidos de reparação por danos morais nesse caso são quase sempre acatados pelos Tribunais brasileiros.
Muitas vezes os danos morais causados à honra subjetiva se comprovam pela simples inscrição indevida da vítima nos órgãos de proteção ao crédito. Já os danos materiais carecem de provas.
A inscrição irregular do nome de consumidor no SPC ou SERASA é de responsabilidade da empresa supostamente credora, e ela deverá indenizar a vítima.
Além do mais, o pedido a ser feito ao Judiciário, além de englobar a indenização pelos danos, deverá conter requerimento de declaração de inexistência da dívida, para que não haja cobrança e o nome da vítima seja excluído do sistema.
Portanto, quando você não tem nada a ver com uma dívida e mesmo assim tem o nome negativado, esteja ciente das medidas cabíveis. Efetivar seus direitos por meio de consultoria jurídica especializada é exercício da cidadania.
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