A boa-fé nas relações contratuais de consumo apontam no sentido de que os bancos e demais instituições financeiras são proibidas de efetuar bloqueios ou retenções de valores nas contas de seus clientes. Todavia, há muitos casos em que isso ocorre na prática, violando-se a dignidade do consumidor.
O dever de informação do fornecedor de serviços abrange todo e qualquer ato realizado na esfera financeira e existencial do consumidor. Isso reforça que o bloqueio de conta sem contato prévio com o titular é motivo a mais para configuração do ato ilícito.
O ato ilícito de acidente de consumo (defeito no serviço) gera danos morais indenizáveis. Portanto, fundamental entrar em contato com a agência para pedir o desbloqueio e explicações. Quando não há irregularidades com a conta, tal boqueio não poderá ocorrer.
Nesse sentido, o TJMG já decidiu:
“APELAÇÃO CÍVEL – RELAÇÃO DE CONSUMO – IMPEDIMENTO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS – CONDUTA ARBITRÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS. – Configura conduta abusiva da instituição financeira o bloqueio indevido de movimentações financeiras na conta bancária da autora sob a alegação de CPF irregular. – A retenção indevida das verbas de natureza salarial gera danos morais indenizáveis.” (TJMG – Apelação Cível 1.0363.15.005357-9/001, 2019)
A responsabilidade civil das instituições financeiras é regulada pelo CDC e tem o caráter objetivo, ou seja, sequer é preciso analisar a existência de culpa em caso de fraude. A Súmula 479 do STJ aduz: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.
Tendo isto em mente, é certo que o direito do consumidor que se vê lesado por bloqueio indevido de conta e suas finanças possui tutela especial por nosso Direito. O mais relevante é buscar a solução amigável para a situação, porém caso não se resolva o problema, é interessante buscar auxílio qualificado.
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